Frases para não se esquecer!

"O que ameaça a Democracia é a fome, é a miséria, é a doença dos que não tem recursos para enfrentá-la. Esses são os males que podem ameaçar a Democracia, mas nunca o povo na praça pública no uso dos seus direitos legítimos e democráticos.". - Presidente João Goulart, em 11/03/1964.

Joseph Pulitzer: "Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma."

"O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil"

(Presidenta Dilma Rousseff, ao sancionar a criação da Comissão da Verdade)

Emiliano Zapata: “Mais vale, homens do Sul, morrer de pé que viver de joelhos!”

domingo, 22 de dezembro de 2013

Dilma acertou com o novo regime de licitações - por Luis Nassif!

Dilma acertou com o novo regime de licitações - por Luis Nassif, do seu blog

A ideia de Dilma Rousseff de estender para as obras públicas o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) começa a dar frutos, aprimorando um dos principais obstáculos às licitações públicas. Juntamente com o destravamento das licitações de concessões públicas, poderá ser uma das alavancas para o aumento dos investimentos públicos nos próximos anos.
O RDC foi criado inicialmente para as obras da Copa do Mundo, visando contornar a burocracia interminável da Lei das Licitações, a 8666. Foi estendido, depois, a outras contratações da administração pública. Desde o ano passado, está no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Nesse período, foi utilizado em mais de 300 licitações, das quais 230 do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte) e mais de 90 na Infraero.
Na Infraero, a concorrência pública demorava em média 132 dias. Com RDC, em 2012 o prazo médio caiu para 70 dias; em 2013, para 55 dias. A maior economia de tempo ocorreu com a inversão de fase. Antes, havia recursos em 45% dos casos. Com RDC, caíram para 6%.
O mesmo avanço observou-se no DNIT. Apesar da greve que o paralisou por dois meses, o prazo médio das licitações caiu de 205 dias para 109 dias na modalidade RDC eletrônico; e para 140 dias na modalidade preço unitário. A contagem é um pouco diferente da Infraero, porque conta o prazo da publicação do edital até a assinatura do contrato enquanto na Infraero considera-se até a homologação.
Outros órgãos já aderiram, como a Companhia Docas, o Ministério da Integração Nacional, a FNDE (Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Diretor de Logística da Secretaria do PAC, Marcelo Bruto informa haver um aprendizado que está se disseminando por todo o sistema de contratação de obras públicas. Recentemente, a FNDE montou uma experiência interessante, de registrar um projeto padrão de creche, servindo de modelo para os municípios aderirem.

As características do RDC

As principais características do RDC são as seguintes:
1. Inversão de etapas e etapa recursal única. Na Lei das Licitações, a 8666, os concorrentes entravam com recursos em todas as etapas do processo, na habilitação, na abertura dos preços e contra qualquer concorrente. No RDC, só pode entrar uma vez e em cima do vencedor. Depois da abertura das propostas, se faz a habilitação, análise técnica e jurídica só do primeiro colocado.
2. Possibilidade do orçamento fechado, sem expor o preço, para estimular a competição.
3. Duas formas de lance, o inicial e na disputa pelo primeiro lugar. Com isso o poder público ganha mais segurança sobre preços de mercado, diminuindo o risco de conluio. Havia dúvidas sobre se as empresas conseguiriam executar a obra pelo lance dado. Até agora há poucas entregas de obras pelo RDC. Mas constatou-se que os descontos são do mesmo nível das licitações pela 8666. A diferença é que agora os lances são muito mais estudados. No regime antigo, sempre havia a possibilidade de dar um lance irreal e depois o contratante reajustar o orçamento.
4. Sanção para quem não cumprir o contrato. A 8666 tem sanções gradativas, que vão da advertência e multa até chegar na declaração de inidoneidade. Na RDC, há a possibilidade imediata de proibição de novas contratações pelo prazo de cinco anos.
5. O DNIT desenvolveu uma inovação eficaz. Na 8666, o seguro garantia estava limitado a 5 a 10% da obra. Na RDC, os competidores se valerão de seguros compatíveis com o que é oferecido pelo mercado – hoje em dia há seguros mais robustos, para até 30% da obra. Com isso, as seguradoras reforçam não apenas a seleção dos segurados como a fiscalização das obras.
6. Na 8666, quando o vencedor abandona a obra, o segundo colocado é chamado, mas pelo mesmo preço da oferta vencedora. Se o preço vencedor for inviável, a nova licitação poderá demorar um ano. No RDC, é chamado o segundo colocado pelo preço ofertado, desde que dentro do orçamento.
Dentro desse modelo, e com desconhecimento do orçamento da obra, as empresas estudam com muito mais afinco o projeto e o anteprojeto, entrando com grau de segurança maior nas disputas.

Ganhos e dificuldades

Houve ganhos expressivos em tempo e desburocratização, conta Marcelo.
O que mais tem chamado a atenção é a flexibilidade do regime, que abre espaço para o gestor ir aprimorando. As ferramentas não são obrigatórias.
Tem havido problemas na Infraero, com um bom número de licitações revogadas por incompatibilidade entre os lances e o orçamento do projeto. Das 94 licitações lançadas, em 19 delas os preços apresentados estavam fora do orçamento da obra. Isso devido ao fato da Infraero não dispor de sistemas de custo consolidados.
Não é o caso do DNIT que, justamente por isso, tem sido mais bem sucedido.
Não se deve confundir o RDC propriamente dito com o chamado regime de contratação integrada (pela qual a licitaste elabora desde o projeto básico até a obra final). Até agora apenas a Infraero se valeu da contratação integrada em apenas 4 licitações; e a Valec em uma.
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Comentário de Diogo Costa:
Comentário ao post 
A grande revolução no campo das licitações no Brasil chama-se RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 
Essa inovação utilizada há muito tempo pelos países da OCDE e da União Européia, utilizada para fazer as obras das Copas do Mundo da Alemanha e da África do Sul, para fazer as obras das Olimpíadas de Londres, utilizada pela Petrobrás desde 1998 e, a partir do final do ano de 2011, utilizada para licitar as obras do PAC, da Copa e das Olimpíadas no Brasil, constitui uma verdadeira revolução em matéria de gestão pública! 
A lei 8.666/93 é anacrônica e o RDC é tão melhor que deveria ser utilizado como norma para todas as licitações brasileiras daqui para a frente.
Apenas um dos aspectos citados pelo Nassif, a questão dos projetos executivos, demonstra bem a idiotia da 8.666/93. Segundo essa anacrônica legislação, os projetos executivos eram licitados de forma separada das licitações para construir as obras. Ou seja, uma empresa podia vencer a licitação do projeto executivo e outra vencer a licitação para fazer a obra. Isso implicava em absurdos custos, em disputas judiciais e em desculpas esfarrapadas das empreiteiras dizendo que o projeto executivo vitorioso era falho e que os custos de fazer a obra eram muito maiores, etc. 
Com o RDC acabou essa situação, o projeto executivo e a obra em si não estão mais separados e quem vence a licitação vence com o projeto executivo próprio, não podendo se queixar depois de inadequações futuras na hora de fazer a obra. Isso sem falar dos aditivos abusivos permitidos pela 8.666/93 e que foram proibidos agora com o RDC...
O RDC é a maior revolução em matéria de boa gestão dos recursos públicos no Brasil nos últimos 25 anos! O Nassif bem que poderia fazer uma matéria analisando essa questão, afinal de contas pouca gente se deu conta desta matéria até agora.
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