Frases para não se esquecer!

"O que ameaça a Democracia é a fome, é a miséria, é a doença dos que não tem recursos para enfrentá-la. Esses são os males que podem ameaçar a Democracia, mas nunca o povo na praça pública no uso dos seus direitos legítimos e democráticos.". - Presidente João Goulart, em 11/03/1964.

Joseph Pulitzer: "Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma."

"O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil"

(Presidenta Dilma Rousseff, ao sancionar a criação da Comissão da Verdade)

Emiliano Zapata: “Mais vale, homens do Sul, morrer de pé que viver de joelhos!”

terça-feira, 30 de abril de 2013

Problemas da economia da Venezuela são solucionáveis, diz economista!


Problemas da economia da Venezuela são solucionáveis, diz economista - por Marcelo Justo, da Carta Maior

Hugo Chávez: Um Mártir para a Revolução Bolivariana. 

Em entrevista à Carta Maior, Mark Weisbrot, do “Center for Economic and Policy Research”, analisa a situação da economia venezuelana e rejeita as visões catastrofistas sobre seu futuro. “A Venezuela tem problemas econômicos, mas todos são perfeitamente solucionáveis. Em outras palavras, a economia venezuelana não tem um problema de sustentabilidade”, diz Weisbrot. Por Marcelo Justo, de Londres



OIT: Bolsa Família contribui para redução do trabalho infantil!

OIT: Bolsa Família contribui para redução do trabalho infantil


Por: Carolina Sarres, da Agência Brasil -  Publicado em 29/04/2013

São Paulo – O Programa Bolsa Família contribui para a redução do trabalho infantil no país, declarou a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Informe Mundial sobre o Trabalho Infantil, divulgado hoje (29). No Brasil, há aproximadamente 3,4 milhões de jovens entre 10 e 17 anos no mercado de trabalho, segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010. De acordo com o informe da OIT, o Bolsa Família, desde a sua criação, reduziu em 8,7% a quantidade de crianças trabalhando no campo e 2,5%, nas áreas urbanas.
Segundo a organização, políticas de proteção social, como o programa brasileiro, são cruciais no combate a esse tipo de trabalho, que atinge cerca de 215 milhões de crianças no mundo – dos quais mais da metade exerce atividades consideradas perigosas.
"O relatório demonstra claramente que investir na proteção social por meio dos pisos de proteção social definidos em nível nacional é uma parte fundamental da resposta na luta contra o trabalho infantil, que inclui também o acesso a empregos decentes para os adultos e a educação para as crianças", disse a diretora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT, Constance Thomas. Estimativas da OIT apontam que cerca de 75% da população mundial - 5 bilhões de pessoas - não têm acesso à proteção social integral.
Para a organização, a dinâmica do trabalho infantil obedece a vulnerabilidade de áreas associadas à pobreza, contra a qual a seguridade social desempenha papel fundamental para a sua mitigação. Segundo o informe da OIT, em lugares pobres, onde há pouco acesso ao crédito, as famílias recorrem ao trabalho infantil para satisfazer suas necessidades básicas e combater as incertezas do contexto econômico.
A pobreza é o principal fator sobre o qual a OIT justifica a importância de pisos e sistemas de seguridade social que incluam programas públicos de emprego, de proteção à saúde e às pessoas com deficiência, de seguro-desemprego e de seguridade adaptada à infância.
Link:

TVT entra na grade de canais da NET!


TVT entra na grade de canais da NET - da Rede Brasil Atual


A partir de 1º de maio, conteúdo da primeira concessão dada a uma entidade de trabalhadores, poderá ser conferido pelo canal 13 da operadora de TV por assinatura
Por: ABCD Maior - 
Publicado em 30/04/2013

São Paulo – A partir desta quarta-feira e como parte das manifestações pelo 1º de Maio, a programação da TV dos Trabalhadores (TVT), primeira emissora de televisão de um sindicato de trabalhadores, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, passará a ser transmitida pelo canal 13 digital da NET, empresa de telecomunicações via cabo. Além da região do ABCD paulista, o alcance do sinal vai até a capital, Guarulhos e Mogi das Cruzes.
Desde fevereiro deste ano, a programação deixou de ser transmitida pelo canal 48 da GNT. “O sinal era muito fraco e não atingia um público extenso. Acho que esta mudança será uma oportunidade muito boa, já que a NET possui 450 mil assinantes, criando um universo de 1,5 milhão de telespectadores possíveis”, destacou o diretor de programação, Antônio Jordão Pacheco. 
O conteúdo será veiculado de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h30. O Seu Jornal,  cujo foco é o mundo do trabalho e os movimentos sociais, vai ao ar das 19h às 19h30. Em seguida, a programação oferece para cada dia da semana um programa especial. 
Às segundas-feiras, o assunto é História em Memória e Contexto. Às terças-feiras, o espectador assiste ao programa de inclusão digital Clique e Ligue. Às quartas-feiras, das 19h30 às 20h, é levado ao ar o Bom Pra Você, sobre prestação de serviço e, em seguida, o telespectador assiste a documentários ou programas especiais. A quinta-feira é dia de debate no Melhor e Mais Justo. Encerrando a semana, na sexta-feira, a programação é de matérias especiais com ABCD em Revista e Pra Você Ver.
De acordo com Pacheco, a estreia em 1º de maio, Dia do Trabalhador, foi uma coincidência feliz. “Queríamos estrear em abril, mas houve alguns problemas. Então fechamos nesta data, que possui um significado especial para nós.”
As transmissões da TVT tiveram início em 23 de agosto de 2010.  
Link:

CIA pagava 'Malão' e 'Sacolão' para o governo do Afeganistão!


CIA enviou milhões ao governo afegão em malas e sacos de dinheiro, diz jornal

Governo afegão confirma matéria do NYT, mas discorda de valores; objetivo era aumentar influência sobre Karzai








A CIA (Central de Inteligência dos Estados Unidos) enviou milhões de dólares de maneira ilegal ao CNS (Conselho Nacional de Segurança), órgão ligado à Presidência do Afeganistão por mais de uma década. A informação, publicada nesta segunda-feira (29/04) pelo jornal The New York Times, foi confirmada pelo Executivo afegão, que afirmou, no entanto, que o valor recebido “não era grande”. A CIA, por sua vez, não quis comentar a reportagem.

De acordo com o jornal norte-americano, a CIA enviava dinheiro vivo em maletas, mochilas e sacos plásticos ao gabinete de presidente Hamid Karzai. O dinheiro teria como objetivo comprar influência do governo afegão em prol dos interesses dos Estados Unidos, mantendo acesso a Karzai e ao seu círculo íntimo.

Agência Efe

O presidente afegão, Hamid Karzai, se explica aos jornalistas na Finlândia

No entanto, segundo fontes do governo norte-americano, o “investimento”, chamado pelos afegãos de “dinheiro fantasma” teve efeito contrário, e serviu para financiar a corrupção e líderes guerrilheiros – o que atrasou a estratégia de retirada das tropas norte-americanas.

“A maior fonte de corrupção no Afeganistão foram os Estados Unidos”, disse um funcionário do governo dos EUA que não quis se identificar.
 
De acordo com Khalil Roman, chefe de gabinete de Karzai entre 2002 e 2005, o “dinheiro fantasma” “chegava em segredo e saía em segredo”.

Segundo o jornal, não há indícios de que Karzai tenha recebido o dinheiro diretamente, segundo relato de funcionários afegãos ao jornal. Em Cabul, o porta-voz da chancelaria, Janan Mosazai, disse a jornalistas que não há provas ou sobre as alegações e que o dinheiro era deixado mais ou menos todos os meses no gabinete presidencial afegão, segundo o NYT.

Em viagem a Helsinque, na Finlândia, Karzai disse a jornalistas que o Conselho de Segurança Nacional recebe ajuda financeira dos EUA há dez anos. As quantias, segundo ele, "não eram grandes", e eram usadas para vários propósitos, como auxílio a feridos. "É uma assistência com vários propósitos", afirmou.

A operação aparentemente não violava leis norte-americanas, segundo o jornal.
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Para pesquisadora, 'modernizar' CLT é 'canto de sereia desastroso'!


Para pesquisadora, 'modernizar' CLT é 'canto de sereia desastroso'! - 
30/04/2013

A CLT foi elaborada a partir da contribuições de socialistas, anarquistas, conservadores, positivistas. 
São Paulo – A professora Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (Rio Grande do Sul) e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), contesta com veemência a tese segundo a qual a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apropriou-se do discurso dos trabalhadores. 
Ao afirmar que o texto lançado em 1943 por Getúlio Vargas tem "profunda conexão com as necessidades sociais" de seu tempo histórico, ela afirma que a "vetusta e competente senhora", a CLT – que completará 70 anos nesta quarta (1) – , tem enfrentado embates com dignidade.
Segundo a pesquisadora, não se sustenta "teórica e empiricamente" a tese de que a CLT brasileira se inspira na Carta del Lavoro fascista. O arcabouço jurídico-institucional trabalhista brasileira, afirma, se construiu a partir do diálogo com várias correntes de pensamento (socialistas, comunistas, positivistas, católicos, anarquistas, progressistas, conservadores) e atenta à "realidade externa e interna", no contexto de um projeto de modernização da sociedade. 
Em novembro de 2005, Magda Biavaschi defendeu tese no Instituto de Economia da Unicamp para obter título de doutora em Economia Social do Trabalho. Pesquisou em diversas fontes, sendo uma das quais as reclamações trabalhistas nas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho), criadas antes mesmo da CLT, em 1932. Ela também fez várias entrevistas com o jurista Arnaldo Süssekind (que morreu há pouco menos de um ano), que integrou a comissão responsável pela elaboração da CLT, no início dos anos 1940.
Os direitos sociais vêm sucumbindo "à força bruta" em todo o mundo, afirma a pesquisadora. No caso brasileiro, adeptos do pensamento único seguem criticando uma suposta rigidez da legislação trabalhista, que impediria o país de ser mais competitivo e de ter aumentada a sua produtividade. Esse discurso embute "cantos de sereia", afirma, tentando fazer com que se trilhem caminhos "que já se mostraram desastrosos no final do século 19".
A seguir, a íntegra da entrevista, concedida por e-mail.
Em sua tese, a senhora diz que a afirmação de que a nossa legislação trabalhista é cópia da Carta del Lavoro, além de redutora, é insustentável teórica e empiricamente. Observa que o arcabouço jurídico foi sendo construído a partir do diálogo com várias linhas de pensamento. Construiu-se, então, um senso comum historicamente equivocado sobre as origens da CLT?
Não têm sido poucos os embates que esta vetusta e competente senhora vem enfrentando, aliás, com muita dignidade. E apesar desses embates e das transformações pelas quais tem passado, ela resiste. Resiste porque construída em profunda conexão com as necessidades sociais do tempo histórico em que elaborada, densamente imbricada na tecitura social brasileira. Somente essa constatação contribui para desconstituir o mito da outorga ou do roubo da fala dos trabalhadores.
Pessoalmente ou por meio de seus sindicatos, eram trabalhadores que clamavam pelo cumprimento das normas de proteção ao trabalho que, a ferro e fogo, estavam sendo inscritas no arcabouço jurídico de um país de capitalismo tardio, em referência a João Manoel Cardoso de Mello, em meio ao processo de industrialização. 
Tendo com questão primeira demonstrar que a tese da cópia fascista não se sustenta tanto teórica, quanto empiricamente, com uma lente de longa duração busquei descortinar o processo de construção de um direito novo, profundamente social, cujas origens estão fincadas no século 19, e, a seguir, o de constituição da legislação social do trabalho brasileira.
Foi no século 19 da Grande Indústria Inglesa, em tempos de capitalismo constituído, que as condições históricas, sociais e políticas para o nascimento desse novo ramo do Direito, dotado de fisionomia própria e fundamentado em princípios forjado no campo das lutas sociais estavam dadas. Direito esse que nasceu em um cenário em que a natureza do Estado foi sendo modificada e a ordem burguesa liberal solapada, em um processo que se completa no século 20 e em que o Estado passa a intervir nas relações econômicas e sociais, produzindo normas.
Nessa caminhada, chegou-se ao Brasil e às suas especificidades, podendo-se afirmar que a legislação brasileira de proteção ao trabalho não é cópia da Carta del Lavoro. E repito: sim, a tese da cópia, para além de redutora, é insustentável teórica e empiricamente. Aliás, os capítulos segundo e terceiro ilustram essa compreensão, fundamentada em profunda investigação das fontes materiais.
Portanto, em respeito à tua pergunta, afirmo que, analisando com lupa as fontes e com elas dialogando, constatei que a construção do arcabouço jurídico-institucional trabalhista brasileiro, pode, em muito, ser tributada àIntelligentsia dirigente desenvolvimentista, por assim dizer, que, sob a batuta de Getúlio e dialogando com várias correntes de pensamento presentes na base do governo – socialistas, comunistas, positivistas, católicos, anarquistas, progressistas, conservadores – e atenta à realidade externa e interna e às demandas daquele momento histórico, buscava encontrar caminhos que dirigissem a certa unidade dentro de um projeto modernizador da sociedade brasileira.
Desconstituir o mito da cópia fascista não foi trajetória fácil. Até porque, conquanto a historiografia mais recente sobre a Era Vargas tenha avançado no sentido de um hibridismo que não se coaduna com rotulações simplificadoras como, dentre outras, “autoritarismo de Estado”, “fascismo”, “Estado de compromisso”, no campo do Direito persiste uma bibliografia razoável que, analisando a legislação trabalhista brasileira insiste em afirmar ser sua matriz a Cartade Mussolini.
Nesse sentido, o quanto foi importante o contato com o ex-ministro Arnaldo Süssekind?
Graças às entrevistas realizadas com o ministro Arnaldo Süssekind, então único integrante vivo da comissão que elaborou a CLT, conheci as teses aprovadas no 1º Congresso de Direito Social, organizado em 1941, em São Paulo, pelo professor Cesarino Júnior, responsável pela cadeira de Direito Social na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Muitas delas foram utilizadas pela comissão redatora da CLT como fonte material imprescindível.
E foi também assim que me deparei com os processos que tramitaram na antiga Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de São Jerônimo no final da década de 1930 e inicio da década de 1940, zona carbonífera de grande prosperidade no período. 
Examinando essas reclamações vi que, no âmbito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, destacados juristas, inspirados em construções jurídico-normativas da época e nas produções doutrinárias de então, exaravam pareceres pela via da “avocatória” – as reclamações eram dirimidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento em instância única, porém, pela via da “avocatória”, as partes, insatisfeitas com a decisão, requeriam ao ministro do Trabalho que avocasse o feito, remetido, inicialmente, ao ilustrado corpo de pareceristas como, dentre outros: Evaristo de Moraes, Oliveira Viana, Joaquim Pimenta, Agripino Nazareth, Oscar Saraiva e, mais tarde, o jovem Arnaldo Süssekind, que exaravam verdadeiras aulas-fonte da legislação material e processual que se seguiu –, produzindo, a partir das reivindicações trabalhistas da época, uma ação concreta no sentido da institucionalização de regras jurídicas que, contemplando certos princípios, de resto construções históricas, elevaram os trabalhadores à condição de sujeitos de direitos trabalhista em um país em luta hercúlea para superar suas heranças escravocratas, patriarcais e monocultoras. 
Isso tudo está fartamente documentado na tese, em especial em seus anexos.
Assim, as normas de proteção social ao trabalho foram sendo construídas e, com elas, foram sendo criadas as instituições do Estado com competência para dizê-las e fiscalizá-las, em um processo em que uma burocracia profissional igualmente era constituída. 
Nos processos estudados, que compõe o acervo do Memorial/RS (Memorial da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, cuja comissão coordenadora ela integra desde 2004), os casos concretos, os conflitos do trabalho, os pareceres, as regras positivadas, as decisões, a doutrina, formavam um complexo que interagia, produzindo soluções e impulsionando a criação de novas regras, em um tempo carente de um Código do Trabalho. Tudo aos olhares atentos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
No dizer de Arnaldo Süssekind, lugar da formação de uma jurisprudência pretoriana que, conquanto administrativa, foi também constitutiva de direitos. Nesse sentido, a construção da regulação social do trabalho pode ser lida como uma intervenção extramercado, em um momento em que a humanidade se dava conta de que a ordem liberal dão dava conta da questão social e, muito menos, da econômica, sucumbindo, segundo Polanyi, ao assalto de moinhos satânicos. E diante da crise, aprofundada no entre guerras, a resposta no mundo inteiro foi antiliberal, com a planificação econômica pelo Estado sendo a regra, quer de forma democrática, quer de forma autoritária.
E no Brasil?
No Brasil, esse processo foi tardio, imbricado nas especificidades do desenvolvimento do capitalismo. Com o dinamismo da economia nucleado pela expansão da acumulação cafeeira, as grandes fazendas monocultoras faziam uso da mão de obra escrava. 
Ao ser introduzido o trabalho “livre”, no processo de substituição do braço escravo pelo do colono imigrante, fez-se necessária uma “boa lei de locações”, que, com suas “parcerias” e o envolvimento das famílias dos parceiros no processo produtivo, barateou o custo do trabalho. Consolidava-se, assim, a exploração da uma mão de obra barata, em uma sociedade cujo tecido era costurado com o signo da desigualdade.
Com a Lei Áurea, um bando de “homens livres”, “errantes”, “banzeiros”, “marginais”, acumulava-se nas cidades; por outro lado, as políticas de imigração acirravam o problema da existência de uma massa marginal, com seu inegável potencial reprodutor. 
Situação que a Lei dos Dois Terços procurou superar. 
A década de 1930 marca a pujança de uma produção normativa trabalhista, Direitos de longa data reivindicados passam a ser reconhecidos e, nesse processo, vão sendo institucionalizados pelo Estado, tendo no voto universal e na Lei dos Dois Terços momentos iniciais de grande relevância. 
Esse processo, que passou pela construção da CLT e pela criação de uma Justiça especializada para dizer o novo Direito que se constituía, culminou com a Constituição cidadã de 1988, promulgada em meio à crise do Estado de bem-estar.
À crise dos gloriosos 30 anos de um capitalismo regulado, a resposta em vários cantos do mundo foi liberal, com algumas exceções. Dessa forma, ao embalo desses ventos, os direitos sociais e as instituições republicanas passaram a padecer à ação da força bruta da um capitalismo destrutivo, sem peias. 
O Direito do Trabalho e, no caso da nossa aniversariante, a CLT, inserem-se nessa complexidade. Pensada no início da década de 1940, a CLT foi abrangente e ousada, como é exemplo o artigo 2º, § 2º que trata da solidariedade das empresas que compõem o grupo econômico, dentre outros institutos que permanecem atuais.
É falsa ou contestável a afirmação, também corrente, de que Vargas, ao estabelecer direitos trabalhistas, em contrapartida criou um sistema de controle dos sindicatos, de atrelamento automático ao Estado?
Não se pode olhar para a história com uma única lente que “chapa” a visão e impede que se compreenda a sociedade e seus processos com sentido de profundidade, de terceira dimensão. A grande crítica que certos analistas fazem ao Decreto Sindical de 1930 é a de que instituiu o sindicato único, com inspiração, dizem eles, fascista. 
Mas aqui fico com Süssekind, acompanhado, nesse aspecto, por Evaristo de Moraes Filho. 
A comissão que redigiu o decreto datado de 1931, que tratou da organização sindical e instituiu o sindicato único, era composta por renomados juristas, comunistas, socialistas, positivistas, anarquistas, atentos às reivindicações e aos princípios da época. Como salientou Evaristo de Moraes Filho em relação à equipe que elaborou o Decreto em questão, de março de 1931:
[...] era formada de velhos lutadores sociais, antigos socialistas, lutadores socialistas, e, não raro, anarquistas, em prol das reivindicações dos trabalhadores nos tempos chamados heróicos, anteriores a 30. Nenhum deles era de formação corporativista, muito menos fascista (Estado e sindicatos no Brasil. Os mecanismos de coerção sindical. (O Estado de São Paulo, São Paulo, 20 nov. 1986).
Quanto à equipe propriamente dita, destaca que um de seus méritos foi o de incorporar antigos líderes e lutadores socialistas, como Agripino Nazareth, Evaristo de Moraes Joaquim Pimenta, Carlos Cavacco, Deodato Maia:
[...] Agripino tomou parte na célebre revolta dos sargentos, anarquista, de 1918, e comandou a maior greve na Bahia de 1919. Pimenta foi o maior agitador no Nordeste na década de 10. Carlos Cavacco, gaúcho, socialista, ainda como auxiliar do próprio Collor foi preso como agitador em Fortaleza, durante o ano de 1931. Nenhum dos colaboradores de Collor era de direita ou favorável a qualquer manifestação corporativo-fascista. [...] O próprio Deodato Maia, o mais tranqüilo deles, já havia escrito um pequeno ensaio “A Regulamentação do Trabalho”, livro de 1912, reunindo seus discursos como deputado federal em favor dos trabalhadores.
Portanto, penso que precisamos olhar para história com essa perspectiva. Aliás, os processos que compõem o acervo do Memorial da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul, contam com riqueza essa história. Por outro lado, os anais da Câmara dos Deputados brasileira das décadas de 1917, 1918, 1019, em meio à discussão sobre um Código do Trabalho e as dificuldades de aprová-lo, mostram que uma das reivindicações dos trabalhadores, em especial no período das greves, era a de um sindicato único, contestado pelo poder econômico que apontava para um monopólio sindicato e contrapropunha uma organização sindical por empresa.
A senhora também afirma (nas considerações finais) que, hoje, os direitos sociais parecem sucumbir à força bruta de um capitalismo desumano, em um contexto de globalização neoliberal. Nesse sentido, a CLT seria um instrumento de resistência? Até que ponto as reformas na estrutura estatal, a partir dos anos 1990, atingiram o conteúdo da legislação do trabalho?
Minhas considerações finais foram escritas em 2005. Da lá para cá, no Brasil, houve mudanças visíveis, sobretudo a partir da crise mundial de 2008, gerada pela overdose de um capitalismo sem peias. Graças à ação do governo, às políticas anticíclicas, à ação dos bancos públicos, à redução de juros, às políticas de estímulo ao crédito, enfim, criaram-se as condições para mais bem se enfrentar a crise. Ainda que hoje se constate redução do PIB, e conquanto os dados da indústria preocupem, no mundo do trabalho a situação é de pleno emprego e melhoria da renda. Milhares saíram da linha da pobreza e muitos jovens saem da PEA (população economicamente ativa) para estudar, em face das políticas de estímulo a tanto.
Continuamos, é verdade, devendo para a desigualdade social, para uma Justiça que cumpra, para regras que garantam o emprego e reduzam a rotatividade de mão de obra. Mas a melhoria é real. Ampliou-se a formalidade. Reduziram-se inseguranças. Mas os profundos conflitos e tensões permanecem. Os interesses financeiros mundiais se afirmam com seus efeitos deletérios dada ação de um capitalismo movido por seu insaciável desejo de acumulação da riqueza abstrata, nas corretas reflexões do professor (Luiz Gonzaga) Belluzzo.
No final do governo FHC, houve uma tentativa de “flexibilização” da CLT, a partir de alterações no artigo 618, permitindo que o negociado prevalecesse sobre o legislado. A iniciativa fracassou, mas a tese segue sendo defendida por muitos especialistas e atores sociais. O que a senhora pensa a respeito? A CLT pode ser mantida como a conhecemos hoje, com atualizações, ou deveríamos pensar em um novo código do trabalho?
Em boa parte do mundo, os direitos sociais continuam a sucumbir à força bruta. Em nosso país, certos adeptos do pensamento único continuam a insistir na “quebra” da alegada rigidez da CLT para que o país seja competitivo e a produtividade aumente, apontando para a negociação coletiva como espaço normativo privilegiado, ao argumento, renovado, de que é nas brechas do mercado que o Estado deve regular.
Tanto as propostas mais recentes de retomada do primado do encontro das “vontades livres” quanto o projeto de lei que busca regulamentar a terceirização, o PL 4.330 (projeto do deputado Sandro Mabel, do PMDB-GO, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), são cantos da sereia que insistem em que se trilhem caminhos que já se mostraram desastrosos no final do século 19, sucumbindo à evidência de que as “mãos invisíveis” têm dono e que os interesses abstratos do dinheiro atuam como uma avalanche quando não há diques suficientes para detê-los. 
Esse receituário continua sendo oferecido nesta quadra da humanidade, ainda que seus destrutivos se tenham mostrado insustentáveis, tornando evidente que ao se atribuir ao mercado a direção dos destinos dos homens se os despoja de suas instituições, levando-os a sucumbir ao assalto de moinhos satânicos.
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A direita latino-americana - por Emir Sader!


A direita latino-americana - por Emir Sader, do seu blog, na Carta Maior


Pinochet é o retrato perfeito do que são as forças conservadoras e direitistas da América Latina: Reacionárias, Criminnosas e Golpistas. 
A direita latino-americana atual é o agregado de vários segmentos. 
Um primeiro, é a direita tradicional, que contém os jornais e revistas ligados à oligarquia, que estiveram ligados ao velho modelo primário exportador, apoiaram as ditaduras militares. 

Se valeram da reinterpretação do liberalismo por aqui, favoráveis ao livre comércio e contra qualquer protecionismo. São saudosistas, escrevem editorias rançosos, expressam ódio de classe aberto aos sindicatos, aos partidos de esquerda, a Cuba, Venezuela, Bolívia. 

Exaltam a mídia conservadora como bastiões da liberdade, ameaçados pelos “populismos” reinantes. Hoje manifestam melancolia e pessimismo sobre o estado atual do mundo e, em particular, da América Latina e de seus países em particular. Adoram os EUA de quem exigem sempre a dureza da época da “guerra fria”. Sua cantilena preferida é a do risco que a liberdade e a democracia correm.

O bloco neoliberal nos vários países no continente foi conduzido por outras forças, que incorporaram esse ramos oligárquico da direita. Foram forças originárias da social democracia e do nacionalismo – Ação Democrática na Venezuela, PRI no México, o peronismo dos anos 1990 na Argentina, o PSDB no Brasil, entre outros – os agentes do modelo neoliberal no continente. 

Seguindo pelo caminho dos socialistas franceses e espanhóis, e dos trabalhistas ingleses, essas forças organizaram um novo bloco de direita ou simplesmente avançaram sós na condução de governos neoliberais.

Essas duas vertentes contaram com o monopólio oligárquico dos meios de comunicação, numa fase em que estes ocuparam o lugar central na construção dos consensos políticos e ideológicos. 

Diante dos governos pós-neoliberais, a direita se viu fora do governo, com muitas dificuldades para retornar. Esses governos ocuparam um amplo espaço do campo politico, não deixando espaço para outro projeto com potencial hegemônico. O que fazer diante do inegável sucesso das politicas sociais desses governos? 

Manter a concepção da direita de que os recursos utilizados nessas politicas são gastos, via de regra considerados “excessivos”, responsáveis pelos desequilíbrios das contas publicas, além de mal administrados – para o que se centra na denuncia de supostas irregularidades e/ou ineficiência na sua aplicação.

Diante das alianças que priorizam os processos de integração regional, a direita centra suas criticas na situação política e econômica dos países latino-americanos, tentando provar que a aliança com eles está permanentemente ameaçada. 

Não podem manter – pelo menos desde o começo da crise econômica no centro do sistema – sua preferência pela aliança subordinada com os EUA, a Europa e o Japão. Tentam então desqualificar projetos como o Mercosul, Unasul, o Banco do Sul, a Celac, o Conselho Sul-americano de Defesa, sem grande efetividade.

Da mesma forma a direita ficou neutralizada na sua ojeriza ao Estado, especialmente desde o começo da atual crise econômica internacional, quando todos pediram ações estatais para minorar seus efeitos. Desviam então suas críticas ao Estado, concentrando em supostos casos de corrupção, que teriam o Estado como cenário, assim como supostas ineficiências dos programas governamentais, que seriam melhor administrados se estivessem centrados em empresas privadas e no mercado.

Com essas debilidades, a direita não consegue se recompor das derrotas que tiveram em países como a Venezuela, o Brasil, a Argentina, o Uruguai, a Bolívia e o Equador. Estes governos se elegeram e se reelegeram, encontrando-se em condições favoráveis para cumprir sua primeira década e avançar para a segunda.

Incapacitada de obter maiorias eleitorais, a direita centra sua ação nos grandes meios de comunicação, frente à debilidade confessa dos seus partidos, e busca articular novas modalidades golpistas, contando com a velha mídia e com o Judiciário – quando ainda o controla. 

Os governos progressistas latino-americanos têm tudo para fortalecer-se diante de uma direita como essa. Basta que zelem, antes de tudo, pela eficácia na aplicação das suas políticas sociais, pelo seu fortalecimento, expansão e criatividade. Essa é sua base fundamental de apoio e legitimidade, que lhes dá as maiorias e a legitimidade que lhes permitem seguir triunfando.

E, ao mesmo tempo, avançar nas políticas de integração regional – em particular o novo Mercosul e o Banco do Sul –, que é o permite a esses países resistir em melhores condições aos influxos recessivos do centro do capitalismo e superar obstáculos internos para construir um modelo alternativo de política econômica.

Em terceiro lugar, fazer as reformas do Estado e do sistema político, para democratizar as instâncias de poder, incluindo o sistema eleitoral, o Judiciário e os meios de comunicação. 
Postado por Emir Sader

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Financiamento privado: a melhor democracia que se pode comprar!


Financiamento privado: a melhor democracia que se pode comprar - por Emir Sader, do seu blog na Carta Maior


A solução para resolver o problema do abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais existe. Mas sem uma forte pressão popular organizada, o financiamento público de campanhas eleitorais jamais será adotado. 

Como é uma democracia em que os candidatos concorrem de forma absolutamente desigual? Em que uns conseguem ocupar incontáveis espaços de propaganda, enquanto outros não conseguem sequer informar que são candidatos?

O Congresso deveria ser o espelho da sociedade. Enquanto os governos refletem as maiorias, os parlamentos deveriam representar todos os setores a sociedade, na sua devida medida.

Não é o que acontece e isso corrompe a democracia. Os lobbies povoam o Congresso, na medida dos recursos milionários com que fizeram suas campanhas. Basta mencionar que o agronegócio tem uma imensa bancada, enquanto há apenas dois representantes dos trabalhadores rurais no Congresso. Olhemos para a estrutura rural para ver quantos são os trabalhadores e quantos os proprietários rurais, para nos darmos conta do falseamento da representação parlamentar.

Entre a sociedade realmente existente e sua representação no Congresso se interpõe o poder do dinheiro, com toda a desigualdade econômica da nossa sociedade, que se reflete na imensa diferença entre a capacidade dos ricos e dos pobres de se representar ali.

Se a isso somamos o monopólio privado da mídia – ele também reflexo da desigualdade econômica –, completamos um quadro de concorrência absolutamente desleal e desigual nas eleições que escolhem os que deveriam ser os representantes fiéis da sociedade.

O Congresso representa, assim, uma minoria, porque uma parte importante dos seus parlamentares se elege e reelege baseada no poder do dinheiro, na riqueza das campanhas, na propriedade e na presença nos meios privados de comunicação.

O princípio mais geral da democracia é “uma pessoa, um voto”. Mas esse princípio é desvirtuado pelo poder, totalmente desproporcional, de influência que o dinheiro permite a uns sobre os outros. Basta constatar que a renda média dos parlamentares é incomensuravelmente maior do que a da média dos brasileiros.

Um Congresso que não representa os brasileiros, povoado de lobbies, facilita o trabalho dos que estão sempre empenhados em desmoralizar a política, os partidos, os governos, o Estado, em favor da centralidade do mercado. Assim, o financiamento privado sabota a democracia, a enfraquece, contribui para sua desmoralização.

Os que estão a favor da continuidade do financiamento privado privilegiam o poder do dinheiro, o domínio da riqueza sobre a democracia, sobre a concorrência livre entre cidadãos. Democratizar é desmercantilizar, é debilitar o poder do dinheiro sobre o sistema político. 

O financiamento público de campanha não basta para garantir o bloqueio do poder do dinheiro, mas ele é condição para que se regulamente essa forma de sabotar a democracia. O financiamento privado é uma forma segura de impor o poder do dinheiro sobre as campanhas e sobre as representações parlamentares.
Postado por Emir Sader 

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domingo, 28 de abril de 2013

Países latino-americanos criam mecanismo de defesa contra multinacionais!


Países latino-americanos criam mecanismo de defesa contra multinacionais - da Carta Maior

1ª Conferência Ministerial dos Países Latino-americanos Afetados por Interesses das Transnacionais, realizada semana passada no Equador, criou um novo mecanismo de coordenação regional para a defesa conjunta dos interesses dos países da América Latina nos processos de arbitragem internacional interpostos por empresas estrangeiras

Criar um novo mecanismo de coordenação regional para a defesa conjunta dos interesses dos países da América Latina nos processos de arbitragem internacional interpostos por empresas estrangeiras. Esta foi a principal decisão da “1ª Conferência Ministerial dos Países Latino-americanos Afetados por Interesses das Transnacionais”, ocorrida na última segunda-feira (22) em Guayaquil.

A preocupação procede. A América Latina concentra a maior quantidade de processos ilegais e arbitrários contra uma região, sendo que Argentina, Venezuela, Equador, México e Bolívia acumulam 27% do total de casos no mundo.

No encontro, representantes de 14 países – entre eles Argentina e Uruguai - delinearam um plano de ação em defesa da soberania dos estados nacionais frente aos contínuos abusos praticados pelos tribunais de arbitragem internacionais que, aproveitando-se dos tristemente célebres Tratados Bilaterais de Investimento (TBI), têm imposto o interesses dos “investidores”.

Num dos tantos exemplos de afronta à legislação citados está o caso da multinacional Texaco, que entre os anos 1970 e 1990, provocou imensos estragos ecológicos no campo de Lago Agrio, no Equador, com sua exploração predatória. Para economizar, a multinacional despejou, sem qualquer tratamento, mais de 16 bilhões de lixo tóxico nos rios e córregos da região, contaminando mais de 30 mil moradores da área, multiplicando os casos de câncer, leucemia, aborto, anomalías congênitas e doenças crônicas. 

O processo judicial teve início na Justiça Federal dos Estados Unidos, em 1993, e acabou sendo transposto para o Equador em 2003, a pedido da Chevron, sucessora da Texaco, que via no governo neoliberal de então um possível anteparo aos seus crimes. Mas, uma vez que o governo mudou e a decisão equatoriana foi desfavorável à multinacional, condenada a pagar uma indenização de US$ 19 bilhões, a Chevron passou a questionar a “competência” e a “lisura” da Justiça equatoriana para julgar o caso.

No dia 7 de fevereiro deste ano, um tribunal internacional de arbitragem emitiu uma sentença em que conclui que o Equador “violou” as sentenças provisórias emitidas anteriormente - com base em um Tratado de Investimento Bilateral firmado com os Estados Unidos -, por não haver impedido a tentativa de execução da sentença judicial de US$ 19 bilhões contra a Chevron Corp. Cúmulo dos cúmulos, o tal “Tribunal” considerou o Equador culpado por ter violado o TIB e tentar buscar que a Chevron pagasse pelos seus crimes. 

Há quase um ano, o “Tribunal” emitiu uma Segunda Sentença Provisória ordenando a República do Equador - e todos os seus poderes, incluindo o judiciário - a tomar todas as medidas necessárias para evitar a execução e o reconhecimento da sentença de Lago Agrio, tanto dentro como fora do país.

“Estamos ao lado do Equador e de boa parte dos países da Unasul, ao propor a criação de uma instância própria da União de Nações Sul-americanas sobre regulação e tratamento de investimentos estrangeiros”, declarou o chanceler venezuelano Elías Jaua, frisando que as multinacionais só respeitam governos que mostram firmeza na defesa dos interesses de seus povos.

Elías Jaua expressou o profundo mal estar causado pelos TBI que, na verdade, “não servem para atrair investimento estrangeiro, mas para submeter nações soberanas”. Por isso, sublinhou, desde 2012 a República Bolivariana vem denunciando o Centro Internacional de Ajuste de Diferenças Relativas a Investimentos (Ciadi), por favorecer permanentemente às transnacionais.

“Tivemos graves problemas com as transnacionais porque quando estas descumprem os compromissos assumidos, e os Estados têm que terminar os contratos, nos submetem a uma arbitragem. Isso é uma ofensa e por isso estamos aqui reunidos, para colocar a casa em ordem”, enfatizou o chanceler equatoriano, Ricardo Patiño. O diplomata esclareceu que o investimento estrangeiro é bem-vindo, sempre que “respeite as leis, que venha para complementar o investimento nacional, que tenha disposição de transferir tecnologia, que consuma produtos nacionais e gere desenvolvimento”.

Destacando a importância de políticas comuns para o enfrentamento coletivo ao problema, Patiño explicou a postura adotada pelo país: “Na última década foi quando nasceram a Alba, Celac, Unasul, o Banco do Sul, o Sucre e muitas conversações entre nossos Estados, que decidiram caminhar com nossos próprios pés para avançar a nossa independência política. Um dos âmbitos é este: a relação com as transnacionais”.

Frente a tamanhos atropelos, os participantes decidiram constituir um Comitê Executivo para “planejar e executar ações de apoio mútuo nos âmbitos político e jurídico”, coordenar “a defesa conjunta das ações jurídicas através de equipes legais internacionais de especialistas e advogados profissionais”, e “planificar estratégias de comunicação, como oposição às campanhas globais empreendidas pelas empresas transnacionais”. 

Também será criado um “Observatório Internacional” para apoiar aos Estados demandados e difundir publicamente a situação de litígios, identificando procedimentos que permitam “auditar, avaliar e monitorar a ação dos tribunais internacionais de arbitragem em matéria de investimentos”.

Vários dos representantes governamentais expuseram suas experiências sobre os valores que precisaram desembolsar às transnacionais devido às demandas interpostas em instâncias internacionais e que, finalmente, prejudicaram a soberania – e a economia - dos seus países.

Um dos mecanismos propostos, no qual atualmente já estão trabalhando os países da Unasul, é a criação de um Centro de Controvérsias regional, com o objetivo de garantir equidade na defesa dos interesses das partes, algo que é anulado pelo TBI.