Frases para não se esquecer!

"O que ameaça a Democracia é a fome, é a miséria, é a doença dos que não tem recursos para enfrentá-la. Esses são os males que podem ameaçar a Democracia, mas nunca o povo na praça pública no uso dos seus direitos legítimos e democráticos.". - Presidente João Goulart, em 11/03/1964.

Joseph Pulitzer: "Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma."

"O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil"

(Presidenta Dilma Rousseff, ao sancionar a criação da Comissão da Verdade)

Emiliano Zapata: “Mais vale, homens do Sul, morrer de pé que viver de joelhos!”

sábado, 22 de junho de 2013

Constituição brasileira proíbe o MP de investigar e de abrir inquéritos policiais! - por Paulo Magalhães!

Constituição brasileira proíbe o MP de investigar e de 

abrir inquéritos! - por Paulo Magalhães!



Meus alunos me perguntam: se a Constituição já proíbe que o MP investigue criminalmente, então qual a razão de ser da PEC37? 

E a resposta é: algumas pessoas têm dificuldade de entender o que está escrito, devido a dislexia ou ainda por burrice mesmo. Não podemos esquecer dos outros que entendem, sabem o que se refere, mas se fazem de desentendidos para conseguir algum proveito inconfessável e escuso. 

Todos sabemos que os turistas, que são pessoas que visitam o Brasil, têm os mesmos direitos e garantias fundamentais que nós – não podem ser mortos, não podem ser estuprados, têm direito as suas propriedades, à segurança, têm o direito de se expressar, de se comunicar etc. mas, porém/contudo/todavia, isso não ficou expresso no art. 5º da Constituição.

Senão vejamos: Art. 5º da CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 

Notem que os turistas não foram agraciados com essas garantias no texto constitucional porque o art. 5º (Direitos e Garantias Fundamentais) só garante os brasileiros e estrangeiros residentes no país … os turistas são estrangeiros não residentes no país … certo? 

Pois bem, vamos dizer que integrantes de um determinado órgão público, devido a sanha alucinada, resolvam matar os turistas ou estuprá-los, ou mesmo negar-lhes o direito de propriedade, de expressão etc. sob a alegação absurda de que nossa Constituição não os protege por não conter expressamente no Capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos tal proteção. Vamos considerar que mesmo constatando se tratar de atos abusivos por parte deste órgão público, por questões políticas, a nossa Corte Suprema se fizesse de desentendida e se omitisse. 

Certamente o legislativo seria obrigado a desenvolver uma PEC que acrescentasse, na Constituição, logo após ao texto “aos estrangeiros residentes no país” o texto “e turistas“. Ou então, essa PEC poderia servir para retirar o termo “residentes no país” deixando apenas “estrangeiros” o que abrangeria a todos (os residentes no país e os estrangeiros turistas). 

Assim o novo texto poderia ser: 

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País e aos turistas a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 

Ou então assim: 

Art. 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros (retirando residentes no País) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” 

E isso não quer dizer que essa nova PEC estaria mudando a Constituição ou tirando o direito dos integrantes desse órgão público de matarem, estuprarem e desrespeitarem os turistas. 

Simplesmente estaria servindo para esclarecer aos mais idiotas o que o texto constitucional já determina. Quanto a proibição efetiva do Ministério Público de investigar criminalmente, proceder à diligências etc., 

O art. 129, VIII da CF/88 declara que: a função do MP, na esfera da investigação criminal, se limita a “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial” quer dizer: o MP NÃO PODE FAZER DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS ou INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL porque é sabido e notório, por qualquer besta ignorante, que o indivíduo recebedor do direito/poder de requisitar algo é, na realidade, INCOMPETENTE para fazê-lo por si só. 

Só para ser mais explícito e acadêmico, vide o caso do Delegado de Polícia: ele é Autoridade Policial, ele é o presidente do Inquérito Policial, ele é o responsável pelas diligências criminais, mas ele não poder confeccionar – ele mesmo – o exame de corpo de delito ou realizar as perícias criminais.

Porém ele pode requisitá-las. 

Isso não quer dizer que quem pode o mais pode o menos, do tipo se eu posso requisitar posso fazer – o que é outra bestialidade. 

Entenderam agora? 

Se ainda houver alguma dúvida é só perguntar que eu desenho. 

Paulo Magalhães - 

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